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Câmara dos Deputados

PLP 124/2022

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras gerais para resolver disputas de impostos por acordo, sem precisar ir à Justiça.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado em 11/11/2025.

Sim 411 (99%)Não 3 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 388 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 23 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.