Câmara dos Deputados
PL 1769/2019
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Define um percentual mínimo de cacau para um produto ser chamado de chocolate e obriga informar a porcentagem de cacau no rótulo.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 17/03/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 44, Não 318
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.