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Câmara dos Deputados

REC 22/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Recurso para que o plenário da Câmara vote um projeto que tinha sido aprovado só na comissão (CCJ). Não muda nenhuma lei por si só.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 22/10/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 50, Não 370

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.