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Câmara dos Deputados

PRC 63/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda as regras internas da Câmara para tratar como falta de ética a agressão física e o bloqueio físico das atividades, como impedir uma sessão de acontecer. Vale só para os deputados.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 266, Não 114

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.