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Câmara dos Deputados

PL 1847/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria uma transição para acabar aos poucos com a desoneração da folha de pagamento de alguns setores e municípios.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques

Aprovado em 11/09/2024.

Sim 253 (65%)Não 67 (17%)Outros 69 (18%)

Quem votou o quê

Votou SIM 221 pessoas
Votou NÃO 56 pessoas
Absteve-se 2 pessoas
Obstrução 58 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 51 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 12/09/2024 Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Aprovado. Sim 231, Não 54
  • Destaque (votação de um trecho), 11/09/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 189, Não 140
  • Destaque (votação de um trecho), 11/09/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 200, Não 80
  • Destaque (votação de um trecho), 11/09/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 206, Não 70
  • Emenda (mudança no texto), 11/09/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18 Rejeitado. Sim 133, Não 204
  • Emenda (mudança no texto), 11/09/2024 Rejeitadas as Emendas de Plenário Rejeitado. Sim 57, Não 228
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/09/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 53, Não 240
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/09/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 57, Não 269
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/09/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 43, Não 243
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/09/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 293, Não 118

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.