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Câmara dos Deputados

PL 3453/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras de responsabilidade administrativa para donos de cartórios (tabeliães e registradores).

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/09/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 296, Não 104

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.