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Câmara dos Deputados

PL 1922/2022

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Coloca na Lei do Saneamento que o acesso a água potável e esgoto é um direito humano.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 343, Não 78

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.