Câmara dos Deputados
PL 3880/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Inclui na Lei Maria da Penha a violência vicária: quando o agressor machuca os filhos ou outras pessoas para atingir a mulher.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Destaque (votação de um trecho), 18/03/2026 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 232, Não 151
- Procedimento (urgência, requerimento), 18/03/2026 Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD) Rejeitado. Sim 152, Não 254
- Procedimento (urgência, requerimento), 18/03/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 125, Não 297
- Procedimento (urgência, requerimento), 18/03/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 116, Não 311
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.