Câmara dos Deputados
PL 3965/2021
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite usar o dinheiro das multas de trânsito para pagar a carteira de motorista de pessoas de baixa renda.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 29/05/2025 Aprovada a parte da Emenda nº 3 Aprovado. Sim 285, Não 116
- Emenda (mudança no texto), 29/05/2025 Aprovada a Emenda n° 2 Aprovado. Sim 214, Não 204
- Procedimento (urgência, requerimento), 29/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 48, Não 322
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.