Câmara dos Deputados
PL 3821/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna crime manipular imagens com inteligência artificial (como deepfakes), com pena maior contra mulheres e candidatos em eleição.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 26/11/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 357, Não 56
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.