Câmara dos Deputados
PL 3874/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Proíbe quem tem registro de agressão contra mulher em inquérito ou processo de comprar ou ter armas e munições.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 19/03/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 302, Não 82
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.