Câmara dos Deputados
PLP 136/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Deixa claro que o dinheiro dos fundos penitenciário e de segurança pública pode ir para ações de combate à violência contra a mulher.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Aprovado em 05/12/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 323 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Florence PT-BA
- Afonso Hamm PP-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones REDE-MG
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Brito PSD-BA
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Ganem PODE-SP
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Castro Neto MDB-PI
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Celso Sabino PDT-PA
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Fernanda PL-MT
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Dandara PT-MG
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Danilo Forte PP-CE
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Pazuello PL-RJ
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Heitor Schuch PSD-RS
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ismael PL-SC
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Daniel PT-SE
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Solla PT-BA
- José Airton Félix Cirilo PT-CE
- José Medeiros PL-MT
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Junior Lourenço MDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marreca Filho PRD-MA
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nely Aquino PODE-MG
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nicoletti PL-RR
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Padre João PT-MG
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Prudente MDB-DF
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Wellington Roberto PSD-PB
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 52 pessoas
- Alberto Fraga PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alden PL-BA
- Caroline de Toni PL-SC
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- David Soares PODE-SP
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Eros Biondini PL-MG
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Felipe Francischini PODE-PR
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Gilvan da Federal PL-ES
- Greyce Elias PL-MG
- Gustavo Gayer PL-GO
- Helio Lopes PL-RJ
- Hugo Leal PSD-RJ
- Jefferson Campos PL-SP
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Julia Zanatta PL-SC
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Soares PSDB-RJ
- Mario Frias PL-SP
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rosangela Moro PL-SP
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Silvia Cristina PP-RO
- Vermelho PL-PR
Mais 30 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.