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Câmara dos Deputados

PL 6020/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Torna crime o agressor se aproximar da vítima com medida protetiva, mesmo que ela tenha concordado.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 08/07/2025.

Sim 302 (75%)Não 99 (25%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 274 pessoas
Votou NÃO 93 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 34 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 08/07/2025 Rejeitado o Destaque (votar SIM é manter o trecho) Rejeitado. Sim 159, Não 243
  • Procedimento (urgência, requerimento), 08/07/2025 Rejeitada a Preferência Rejeitado. Sim 103, Não 281
  • Procedimento (urgência, requerimento), 08/07/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 90, Não 288
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 75, Não 189
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 81, Não 209
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 77, Não 209

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.