Câmara dos Deputados
PL 1579/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Garante o direito à alimentação para entregadores de aplicativos, durante o trabalho.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 10/09/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 300, Não 99
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.