Câmara dos Deputados
PL 6415/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Garante assistência jurídica gratuita obrigatória a vítimas de crimes em situação de vulnerabilidade.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Destaque (votação de um trecho), 11/03/2026 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 213, Não 152
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.