Câmara dos Deputados
PL 215/2015
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda um artigo do Código Penal sobre crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). A ementa não diz o que muda.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/11/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 300, Não 114
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.