Câmara dos Deputados
PLP 128/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Define uma parte mínima do Fundo Penitenciário que deve ir para a capacitação de policiais penais e servidores dos presídios.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Aprovado em 03/09/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 343 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aline Gurgel UNIÃO-AP
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Covatti Filho PP-RS
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Danilo Forte PP-CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hildo Rocha MDB-MA
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ismael PL-SC
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Cury MDB-SP
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Medeiros PL-MT
- José Priante MDB-PA
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Julia Zanatta PL-SC
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Mano PSB-CE
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Lula da Fonte PP-PE
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Marreca Filho PRD-MA
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra PL-RS
- Padovani PP-PR
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Maia MDB-BA
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rubens Otoni PT-GO
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Vander Loubet PT-MS
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 4 pessoas
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Fábio Teruel MDB-SP
- General Girão PL-RN
- Keniston Braga MDB-PA
Presidia a sessão 1 pessoa
- Altineu Côrtes PL-RJ
Mais 26 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.