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Câmara dos Deputados

PL 2213/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite usar sobras do fundo garantidor do governo (FGO) para garantir empréstimos do Pronaf, da agricultura familiar.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 29/10/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 382, Não 33

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.