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Câmara dos Deputados

PLP 92/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Define que o ISS de serviços de guincho e guindaste é pago à cidade onde a obra acontece.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024

Aprovado em 09/09/2025.

Sim 425 (100%)Não 1 (0%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 398 pessoas
Votou NÃO 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 27 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.