Câmara dos Deputados
PL 1891/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna crime o estupro virtual, quando a vítima é forçada a atos sexuais pela internet, por exemplo.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 29/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 325, Não 97
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.