Adote um Político
Panorama Buscar

Buscar parlamentar

Câmara dos Deputados

PLP 164/2012

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Define quando contratos e parcerias do governo não entram na conta do limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques

Aprovado em 28/08/2024.

Sim 370 (95%)Não 15 (4%)Outros 3 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 326 pessoas
Votou NÃO 11 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 50 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.