Câmara dos Deputados
PL 4120/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria regras para estados e União agirem juntos contra o crime organizado transnacional e define novos crimes.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Aprovado em 12/12/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 252 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Altineu Côrtes PL-RJ
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- André Figueiredo PDT-CE
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bebeto PP-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chris Tonietto PL-RJ
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Detinha PL-MA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Eros Biondini PL-MG
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Martins PL-TO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Pazuello PL-RJ
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Helio Lopes PL-RJ
- Hugo Leal PSD-RJ
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Ismael PL-SC
- Iza Arruda MDB-PE
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- José Medeiros PL-MT
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Julia Zanatta PL-SC
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Keniston Braga MDB-PA
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Mario Frias PL-SP
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marreca Filho PRD-MA
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Olival Marques PODE-PA
- Osmar Terra PL-RS
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professor Alcides PSDB-GO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Renata Abreu PODE-SP
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Tabata Amaral PSB-SP
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiririca PSD-SP
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Wellington Roberto PSD-PB
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Vitor PL-MG
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 73 pessoas
- Airton Faleiro PT-PA
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Janones REDE-MG
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Bohn Gass PT-RS
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dandara PT-MG
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Denise Pessôa PT-RS
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dr. Francisco PT-PI
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fernando Mineiro PT-RN
- Florentino Neto PT-PI
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Helder Salomão PT-ES
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Daniel PT-SE
- Jorge Solla PT-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Juliana Cardoso PT-SP
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Luiz Couto PT-PB
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Merlong Solano PT-PI
- Nilto Tatto PT-SP
- Padre João PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Guedes PT-MG
- Pedro Uczai PT-SC
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Rogério Correia PT-MG
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Welter PT-PR
- Zé Neto PT-BA
- Zeca Dirceu PT-PR
Presidia a sessão 1 pessoa
- Arthur Lira PP-AL
Mais 33 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.