Câmara dos Deputados
PLP 143/2020
Texto oficial (como está no Congresso)
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Não entendeu? Veja a explicação simples
Tira os servidores da educação pública de restrições criadas na pandemia, como o congelamento de salários e benefícios.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação
Aprovado em 26/08/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 348 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aliel Machado PV-PR
- Aline Gurgel UNIÃO-AP
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Castro Neto MDB-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Becari PODE-SP
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilberto Nascimento PODE-SP
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Helio Lopes PL-RJ
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hildo Rocha MDB-MA
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Cury MDB-SP
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Solla PT-BA
- José Airton Félix Cirilo PT-CE
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Priante MDB-PA
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Lopes PP-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Soares PSDB-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS-GO
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Lemos PT-AP
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Fera PODE-RO
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 10 pessoas
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Ismael PL-SC
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcos Pollon PL-MS
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Zé Trovão PL-SC
Presidia a sessão 1 pessoa
- Altineu Côrtes PL-RJ
Mais 23 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.