Câmara dos Deputados
PL 2250/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite usar o dinheiro de previdência privada, seguros de vida e títulos de capitalização como garantia para conseguir empréstimos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023
Aprovado em 13/06/2023.
Quem votou o quê
Votou SIM 288 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Hamm PP-RS
- Alberto Fraga PL-DF
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- André Ferreira PL-PE
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Veras PT-PE
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Celso Sabino PDT-PA
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Eros Biondini PL-MG
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Becari PODE-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helena Lima PSD-RR
- Helio Lopes PL-RJ
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ismael PL-SC
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Priante MDB-PA
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Julia Zanatta PL-SC
- Juliana Cardoso PT-SP
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Lopes PP-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Júnior Mano PSB-CE
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS-GO
- Matheus Noronha PL-CE
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Neves PP-SP
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Olival Marques PODE-PA
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra PL-RS
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Uczai PT-SC
- Pezenti MDB-SC
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professor Alcides PSDB-GO
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogério Correia PT-MG
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vermelho PL-PR
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Wellington Roberto PSD-PB
- Welter PT-PR
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 27 pessoas
- Afonso Motta PDT-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- Alfredo Gaspar PL-AL
- André Figueiredo PDT-CE
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Duda Salabert PSOL-MG
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Flávia Morais MDB-GO
- Glauber Braga PSOL-RJ
- José Medeiros PL-MT
- Josenildo PDT-AP
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Mário Heringer PDT-MG
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Túlio Gadêlha PSD-PE
Presidia a sessão 2 pessoas
- Arthur Lira PP-AL
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Mais 34 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.