Câmara dos Deputados
PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)
Texto oficial (como está no Congresso)
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria uma lei única para contratos de seguro, com regras para seguradoras e direitos de quem contrata.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 15/10/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 276, Não 140
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.