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Câmara dos Deputados

PL 1637/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda as regras de medida de segurança (internação ou tratamento) para quem comete crime e não pode ser punido por doença mental.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 12/12/2024.

Sim 238 (68%)Não 111 (32%)Outros 3 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 212 pessoas
Votou NÃO 104 pessoas
Absteve-se 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 33 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 12/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 196, Não 84
  • Destaque (votação de um trecho), 12/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 228, Não 107
  • Destaque (votação de um trecho), 12/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 183, Não 79
  • Destaque (votação de um trecho), 12/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 229, Não 106
  • Destaque (votação de um trecho), 12/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 176, Não 86
  • Procedimento (urgência, requerimento), 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 90, Não 227
  • Procedimento (urgência, requerimento), 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 108, Não 248
  • Procedimento (urgência, requerimento), 12/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 90, Não 247

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.