Câmara dos Deputados
PL 3278/2021
Texto oficial (como está no Congresso)
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria o marco legal do transporte coletivo urbano, com regras para ônibus e metrô nas cidades, como financiamento e tarifas.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 09/02/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 304, Não 113
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.