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Câmara dos Deputados

PL 1707/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras especiais para parcerias entre governo e ONGs em situações de calamidade pública.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 02/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 89, Não 206
  • Procedimento (urgência, requerimento), 02/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 101, Não 230

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.