Câmara dos Deputados
PL 335/2019
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Obriga as redes públicas a divulgar a lista de espera por vagas em creches e escolas.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 29/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 408, Não 1
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.