Câmara dos Deputados
PL 4527/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Exige estudo de impacto na saúde pública e no trânsito antes de autorizar mototáxi por aplicativo nas cidades.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/11/2025 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Rejeitado. Sim 72, Não 350
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.