Câmara dos Deputados
PL 2459/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Obriga portos e aeroportos a exibir cartazes e avisos sonoros sobre o direito de pedir refúgio no Brasil.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 27/02/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 258, Não 164
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.