Câmara dos Deputados
PL 5352/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Aumenta a pena para quem tem ou anda com armas de uso restrito ou proibido de grande poder de destruição.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 321, Não 51
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.