Câmara dos Deputados
PDL 308/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
Não entendeu? Veja a explicação simples
O Congresso aprova atualizações da convenção internacional de segurança da vida no mar (SOLAS), com regras para navios.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024
Aprovado em 22/05/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 335 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- André Fernandes PL-CE
- André Ferreira PL-PE
- André Janones REDE-MG
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antônio Doido MDB-PA
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Veras PT-PE
- Caroline de Toni PL-SC
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Sávio PL-MG
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Elcione Barbalho MDB-PA
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Becari PODE-SP
- Felipe Francischini PODE-PR
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Gilberto Nascimento PODE-SP
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Giovani Cherini PL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Heitor Schuch PSD-RS
- Helena Lima PSD-RR
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ismael PL-SC
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Daniel PT-SE
- João Leão PP-BA
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Solla PT-BA
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Junior Lourenço MDB-MA
- Júnior Mano PSB-CE
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Misael Varella PSD-MG
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padovani PP-PR
- Padre João PT-MG
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Silvia Cristina PP-RO
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vermelho PL-PR
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Wellington Roberto PSD-PB
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 10 pessoas
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Átila Lins PSD-AM
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Felipe Carreras PSB-PE
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Miguel Ângelo PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Vitor Lippi PSD-SP
Presidia a sessão 1 pessoa
- Luiz Lima NOVO-RJ
Mais 30 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 22/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 77, Não 206
- Procedimento (urgência, requerimento), 22/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 95, Não 247
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.