Câmara dos Deputados
PL 1546/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Exige autorização formal (cartório ou assinatura eletrônica) para descontar mensalidade de associações direto da aposentadoria do INSS.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 03/09/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14 Rejeitado. Sim 108, Não 241
- Destaque (votação de um trecho), 03/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 266, Não 86
- Destaque (votação de um trecho), 03/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 259, Não 126
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.