Câmara dos Deputados
PL 3630/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de lojas e outros estabelecimentos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/11/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 323, Não 86
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.