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Câmara dos Deputados

PL 9133/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Escolas e faculdades privadas que negarem matrícula de alunos podem ter o credenciamento suspenso.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação

Aprovado em 11/02/2025.

Sim 297 (73%)Não 107 (26%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 274 pessoas
Votou NÃO 104 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 27 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.