Câmara dos Deputados
PL 212/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna homicídio qualificado matar advogado por causa do trabalho dele, e aumenta a pena de agressão contra advogados.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/11/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 350, Não 17
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.