Câmara dos Deputados
PL 1520/2021
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna crime hediondo matar criança com menos de 12 anos, com pena de 20 a 30 anos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 20/09/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 285, Não 113
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.