Senado Federal

PLP 128/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Corta e cria critérios para benefícios fiscais dados pela União e torna terceiros responsáveis pelo imposto das empresas de apostas.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado

Aprovado em 17/12/2025.

Sim 50 (62%)Não 20 (25%)Outros 9 (11%)Faltou 2 (2%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 45 pessoas

Votou NÃO 18 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Eduardo Gomes PL-TO

Presente, sem votar 7 pessoas

Faltou 2 pessoas

Carlos Viana PSD-MG
Vanderlan Cardoso PSD-GO

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Votação do projeto, 17/12/2025 Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque Aprovado. Sim 62, Não 6

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.