Senado Federal
PL 2162/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda a Lei de Execução Penal e o Código Penal. A ementa não diz o que muda.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer
Aprovado em 17/12/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 44 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Carlos Portinho PL-RJ
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Magno Malta PL-ES
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Wellington Fagundes PL-MT
- Wilder Morais PL-GO
- Zequinha Marinho PODE-PA
Votou NÃO 21 pessoas
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Beto Faro PT-PA
- Confúcio Moura MDB-RO
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Humberto Costa PT-PE
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaques Wagner PT-BA
- Jussara Lima PSD-PI
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Teresa Leitão PT-PE
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Zenaide Maia PSD-RN
Absteve-se 1 pessoa
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
Presidia a sessão 1 pessoa
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Presente, sem votar 5 pessoas
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eliziane Gama PSD-MA
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Omar Aziz PSD-AM
- Weverton PDT-MA
Faltou 1 pessoa
- Carlos Viana PSD-MG
Mais 8 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.