Senado Federal

PEC 66/2023 (fase 2)

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Limita quanto estados e municípios precisam pagar por ano em precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) e reabre o parcelamento de dívidas com a Previdência.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno)

Aprovado em 02/09/2025.

Sim 71 (88%)Não 2 (2%)Outros 7 (9%)Faltou 1 (1%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 64 pessoas

Votou NÃO 1 pessoa

Oriovisto Guimarães PSDB-PR

Presidia a sessão 1 pessoa

Davi Alcolumbre UNIÃO-AP

Presente, sem votar 6 pessoas

Faltou 1 pessoa

Marcos do Val AVANTE-ES

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Outra votação, 02/09/2025 Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada Aprovado. Sim 49, Não 28
Votação do projeto, 16/07/2025 Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno) Aprovado. Sim 62, Não 4

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.