Senado Federal

PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Propag, programa para os estados renegociarem as dívidas com a União, com juros menores em troca de investimentos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer

Aprovado em 17/12/2024.

Sim 72 (89%)Outros 4 (5%)Faltou 5 (6%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 65 pessoas

Presente, sem votar 3 pessoas

Faltou 5 pessoas

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.