Senado Federal
PLP 108/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Regulamenta a Reforma Tributária: cria o comitê que vai administrar o novo imposto IBS e define regras do imposto sobre herança e doação.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Aprovado em 30/09/2025.
Quem votou o quê
Votou SIM 47 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Humberto Costa PT-PE
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Votou NÃO 9 pessoas
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jorge Seif PL-SC
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Wilder Morais PL-GO
Absteve-se 1 pessoa
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
Presidia a sessão 1 pessoa
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Presente, sem votar 3 pessoas
- Irajá PSD-TO
- Otto Alencar PSD-BA
- Rogerio Marinho PL-RN
Faltou 12 pessoas
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Carlos Portinho PL-RJ
- Confúcio Moura MDB-RO
- Dr. Hiran PP-RR
- Eliziane Gama PSD-MA
- Flávio Arns PSB-PR
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Romário S/Partido-RJ
Mais 8 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 30/09/2025 Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada Rejeitado. Sim 33, Não 27
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.