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Senado Federal

PLP 153/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que estados e municípios usem em outras ações de educação o dinheiro do FNDE que sobrou de anos anteriores.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer

Aprovado em 27/11/2024.

Sim 67 (83%)Outros 2 (2%)Faltou 12 (15%)

Quem votou o quê

Votou SIM 59 pessoas
Presente, sem votar 1 pessoa
Faltou 12 pessoas

Mais 9 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.