Senado Federal

PLP 85/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que a União adie a cobrança e reduza juros das dívidas de estados atingidos por calamidade, como o Rio Grande do Sul nas enchentes de 2024.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque

Aprovado em 15/05/2024.

Sim 61 (75%)Outros 3 (4%)Faltou 17 (21%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 53 pessoas

Presente, sem votar 2 pessoas

Flávio Arns PSB-PR
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO

Faltou 17 pessoas

Mais 9 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Emenda (mudança no texto), 15/05/2024 Votação nominal da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, destacada Rejeitado. Sim 30, Não 33

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.