Senado Federal

PLP 233/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o SPVAT, seguro obrigatório que paga indenização a vítimas de acidentes de trânsito, no lugar do antigo DPVAT. Atinge todo dono de veículo.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado

Aprovado em 08/05/2024.

Sim 43 (53%)Não 25 (31%)Outros 3 (4%)Faltou 10 (12%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 39 pessoas

Votou NÃO 23 pessoas

Presente, sem votar 2 pessoas

Damares Alves REPUBLICANOS-DF
Eduardo Gomes PL-TO

Faltou 8 pessoas

Mais 9 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Emenda (mudança no texto), 08/05/2024 Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 27, Não 33
Emenda (mudança no texto), 08/05/2024 Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 25, Não 39
Votação do projeto, 08/05/2024 Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 41, Não 28

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.