Senado Federal
PEC 45/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Coloca na Constituição que é crime ter ou carregar drogas sem autorização, em qualquer quantidade.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno)
Aprovado em 16/04/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 46 pessoas
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Dr. Hiran PP-RR
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Magno Malta PL-ES
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário S/Partido-RJ
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Wilder Morais PL-GO
- Zequinha Marinho PODE-PA
Votou NÃO 7 pessoas
- Beto Faro PT-PA
- Confúcio Moura MDB-RO
- Humberto Costa PT-PE
- Jaques Wagner PT-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
Presente, sem votar 2 pessoas
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Zenaide Maia PSD-RN
Faltou 17 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Fabiano Contarato PT-ES
- Giordano PODE-SP
- Irajá PSD-TO
- Jader Barbalho MDB-PA
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Teresa Leitão PT-PE
- Weverton PDT-MA
Mais 9 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Outras votações deste projeto
- Votação do projeto, 16/04/2024 Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno) Aprovado. Sim 53, Não 9
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.