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Senado Federal

MPV 1185/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda as regras do desconto de imposto que empresas recebem por incentivos fiscais dos estados (subvenções), passando a tratá-lo como crédito fiscal.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque

Aprovado em 20/12/2023.

Sim 48 (59%)Não 22 (27%)Outros 9 (11%)Faltou 2 (2%)

Quem votou o quê

Votou SIM 45 pessoas
Votou NÃO 21 pessoas
Presente, sem votar 7 pessoas
Faltou 2 pessoas

Mais 6 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 20/12/2023 Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 31, Não 41

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.