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Senado Federal

PLP 93/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Não entendeu? Veja a explicação simples

É o novo arcabouço fiscal: substitui o teto de gastos e cria regras para controlar quanto o governo federal pode gastar a cada ano.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques

Aprovado em 21/06/2023.

Sim 57 (70%)Não 17 (21%)Outros 3 (4%)Faltou 4 (5%)

Quem votou o quê

Votou SIM 51 pessoas
Votou NÃO 16 pessoas
Presente, sem votar 2 pessoas
Faltou 4 pessoas

Mais 8 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 21/06/2023 Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 5, Não 59
  • Emenda (mudança no texto), 21/06/2023 Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 21, Não 48
  • Emenda (mudança no texto), 21/06/2023 Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada Rejeitado. Sim 26, Não 39

Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.