Senado Federal
PLP 139/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Municípios que perderam população no Censo mantêm, por um tempo, a fatia que recebiam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com redução gradual.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer
Aprovado em 14/06/2023.
Quem votou o quê
Votou SIM 61 pessoas
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Giordano PODE-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Lucas Barreto PSD-AP
- Magno Malta PL-ES
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário S/Partido-RJ
- Sergio Moro PL-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Presente, sem votar 2 pessoas
- Dr. Hiran PP-RR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
Faltou 10 pessoas
- Carlos Portinho PL-RJ
- Ciro Nogueira PP-PI
- Eduardo Braga MDB-AM
- Fabiano Contarato PT-ES
- Humberto Costa PT-PE
- Laércio Oliveira PP-SE
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Soraya Thronicke PSB-MS
Mais 8 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Senado Federal, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.